Termos de Uso e Política de Privacidade

Em vigor a partir de 18 de maio de 2026.

Informações de contato para cancelamentos/avisos: PAY & RECEIVE ADM CNPJ 35.460.035/0001-98, e-mail: repetecoai@gmail.com, site oficial: www.repetecoai.com.br.

1. APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA

Bem-vindo à plataforma REPETECO AI ("Plataforma").

A REPETECO AI consiste em ambiente digital destinado exclusivamente à aproximação de colecionadores para identificação de interesses compatíveis relacionados à troca, compartilhamento e organização de figurinhas, cards, colecionáveis e itens similares.

A REPETECO AI utiliza recursos de geolocalização, preferências informadas pelos usuários e sistemas automatizados de correspondência ("matching") para identificar usuários com potenciais interesses compatíveis.

A REPETECO AI não realiza intermediação financeira, não participa das negociações, não garante a realização de trocas, não atua como fornecedora dos produtos eventualmente negociados entre usuários e não assume responsabilidade pelas condutas praticadas pelos usuários dentro ou fora do ambiente digital.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara:

  • ter lido integralmente estes Termos;
  • possuir capacidade civil para contratar;
  • possuir no mínimo 16 (dezesseis) anos completos;
  • concordar integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma.

3. IDADE MÍNIMA

A Plataforma é destinada exclusivamente a usuários com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos.

É proibida a criação de contas por menores de 16 anos.

Usuários entre 16 e 18 anos declaram utilizar a Plataforma sob supervisão e autorização de seus responsáveis legais.

A Plataforma poderá solicitar mecanismos razoáveis de verificação etária a qualquer momento.

4. OBJETO E LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DA PLATAFORMA

A Plataforma possui única e exclusiva finalidade de:

  • aproximar colecionadores;
  • facilitar identificação de interesses compatíveis;
  • permitir comunicação entre usuários;
  • auxiliar localização aproximada de potenciais parceiros de troca.

A Plataforma não compra, não vende, não adquire, não revende, não autentica produtos, não participa das negociações, não garante trocas, não garante encontros, não garante autenticidade, não garante entrega e não garante comportamento dos usuários.

Toda e qualquer negociação, troca, conversa, entrega, pagamento, encontro presencial ou relação estabelecida entre usuários ocorre sob exclusiva responsabilidade dos próprios usuários envolvidos.

5. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO

A REPETECO AI atua exclusivamente como provedora de tecnologia e ambiente digital de aproximação entre usuários.

A REPETECO AI não integra a cadeia de fornecimento dos itens eventualmente negociados entre os usuários, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim:

  • não há responsabilidade objetiva da Plataforma pelas negociações realizadas entre usuários;
  • não há responsabilidade por vícios, defeitos, fraudes, golpes ou inadimplementos;
  • não há garantia de segurança nas interações presenciais;
  • não há responsabilidade por danos materiais, morais, lucros cessantes ou perdas decorrentes das relações estabelecidas entre usuários.

O usuário reconhece expressamente que toda negociação ocorre por sua conta e risco.

5.1 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da REPETECO AI, independentemente da natureza da reclamação, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.

A REPETECO AI não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de chance, danos morais indiretos, prejuízos comerciais, perda de dados, perda de reputação, interrupção de negócios, condutas de terceiros, indisponibilidade de internet, falhas de operadoras, falhas de sistemas externos, invasões, ataques cibernéticos, vazamentos decorrentes exclusivamente de terceiros ou atos ilícitos praticados por usuários.

O usuário reconhece expressamente que utiliza a Plataforma por sua conta e risco.

6. CADASTRO E CONTA

Para utilização da Plataforma, poderá ser exigido: nome, e-mail, telefone, foto de perfil, localização, informações sobre coleção e autenticação de dispositivo.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, preservar a confidencialidade de sua conta e não compartilhar credenciais de acesso.

O usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

7. GEOLOCALIZAÇÃO

A REPETECO AI poderá utilizar dados de localização do dispositivo para identificar usuários próximos, sugerir potenciais trocas, definir raio de busca e melhorar funcionalidades de matching.

A REPETECO AI não divulga endereço residencial exato dos usuários.

O usuário poderá desativar permissões de localização, limitar compartilhamento e ajustar raio de busca. A desativação poderá comprometer funcionalidades da Plataforma.

8. REGRAS DE CONDUTA

É proibido utilizar a Plataforma para fraude, golpes, assédio, perseguição, ameaças, discriminação, prática ilícita, venda de itens ilícitos, utilização automatizada, uso de bots, coleta indevida de dados, engenharia reversa, criação de contas falsas, falsidade ideológica, envio de spam, aliciamento de menores ou compartilhamento de conteúdo ilegal.

O descumprimento poderá resultar em suspensão, bloqueio, exclusão permanente ou comunicação às autoridades competentes.

9. ENCONTROS PRESENCIAIS

A REPETECO AI recomenda que encontros ocorram em locais públicos, usuários não compartilhem informações sensíveis, menores estejam acompanhados por responsáveis e transações sejam realizadas com cautela.

A REPETECO AI não supervisiona encontros presenciais e não responde pela conduta dos usuários fora do ambiente digital.

10. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E BANIMENTO

A REPETECO AI poderá, a seu exclusivo critério, monitorar atividades, remover conteúdos, limitar funcionalidades, suspender contas, excluir usuários, bloquear dispositivos e impedir novos cadastros.

Especialmente em casos de suspeita de fraude, denúncias recorrentes, comportamento abusivo, violação destes Termos ou risco à segurança da comunidade.

10.1 Denúncias, Investigações Internas e Reincidência

A REPETECO AI poderá receber, analisar e investigar denúncias relacionadas a fraude, comportamento abusivo, golpes, assédio, spam, contas falsas, violação destes Termos, atividades suspeitas, utilização automatizada e práticas ilícitas.

A reincidência de condutas incompatíveis com estes Termos poderá resultar em exclusão permanente da conta e bloqueio de novos cadastros relacionados.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à REPETECO AI pertencem exclusivamente à PAY & RECEIVE ADM, incluindo marca, logotipo, software, código-fonte, banco de dados, algoritmos, interface, layout, design, funcionalidades, sistemas de matching e conteúdos institucionais.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente ou criar obras derivadas.

O usuário mantém titularidade apenas sobre os conteúdos próprios que inserir na Plataforma.

11.1 Licença sobre Conteúdos do Usuário

Ao inserir conteúdos na REPETECO AI (fotos, imagens, descrições, mensagens, comentários, informações de perfil, conteúdos relacionados à coleção, publicações e interações), o usuário concede à REPETECO AI licença gratuita, mundial, não exclusiva, revogável durante a vigência da conta e sublicenciável quando necessário à operação da Plataforma.

A licença será utilizada exclusivamente para operacionalização dos serviços, funcionamento tecnológico da Plataforma, segurança, moderação, analytics e aperfeiçoamento de funcionalidades.

A REPETECO AI não reivindica titularidade sobre os conteúdos do usuário.

12. LICENÇA DE USO

A REPETECO AI concede ao usuário licença limitada, pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva para utilização do aplicativo conforme estes Termos.

13. PAGAMENTOS, ASSINATURAS, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

A REPETECO AI disponibilizará funcionalidades pagas, incluindo, mas não se limitando a: assinaturas, planos premium, impulsionamentos, destaques de perfil, créditos virtuais, funcionalidades consumíveis e recursos adicionais.

13.1 Cobranças e Assinaturas

As funcionalidades pagas poderão ser disponibilizadas mediante pagamento único, assinatura recorrente, compra avulsa ou aquisição de créditos internos.

O usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente enquanto não houver cancelamento da assinatura.

O cancelamento da renovação automática poderá ser realizado diretamente nas configurações da conta, na loja de aplicativos ou pelo canal oficial da Plataforma.

13.2 Execução Imediata dos Serviços Digitais

Ao contratar funcionalidades de pagamento único, o usuário reconhece e concorda expressamente que a execução do serviço digital poderá iniciar imediatamente após a confirmação do pagamento, determinadas funcionalidades poderão ser consumidas instantaneamente e benefícios digitais poderão ser disponibilizados de forma imediata e irreversível.

13.3 Funcionalidades Consumíveis

Determinadas funcionalidades da Plataforma poderão possuir natureza consumível (impulsionamentos, destaques, boosts, super exposições, créditos utilizados, moedas virtuais, funcionalidades promocionais temporárias).

Após consumidas, tais funcionalidades não poderão ser reutilizadas, não serão convertidas em saldo financeiro e poderão não ser passíveis de reembolso, observada a legislação aplicável.

13.4 Direito de Arrependimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal aplicável às contratações realizadas em ambiente digital.

13.5 Política de Reembolso

Os reembolsos, quando aplicáveis, poderão ocorrer integralmente, proporcionalmente, parcialmente, mediante crédito interno, conforme critérios legais e operacionais aplicáveis.

Pedidos de reembolso poderão ser recusados quando constatada utilização incompatível com a boa-fé objetiva.

13.6 Chargeback e Fraudes

A utilização fraudulenta de mecanismos de contestação financeira poderá resultar em suspensão definitiva, exclusão da conta, responsabilização civil e responsabilização criminal.

13.7 Lojas de Aplicativos e Intermediadores de Pagamento

Pagamentos realizados por intermédio de Apple, Google, gateways, marketplaces ou intermediadores financeiros também poderão estar sujeitos aos termos, políticas e regras próprias dessas plataformas.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Plataforma realiza tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

14.1 Dados coletados

Poderão ser coletados: nome, e-mail, telefone, localização, endereço IP, device ID, identificadores do aparelho, preferências de coleção, mensagens, fotos, dados de uso, interações, cookies, logs e analytics.

14.2 Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser utilizados para funcionamento da Plataforma, autenticação, matching entre usuários, geolocalização, segurança, prevenção à fraude, moderação, melhoria dos serviços, comunicação, suporte, cumprimento legal, analytics e métricas.

14.3 Bases legais da LGPD

O tratamento poderá ocorrer com fundamento em execução contratual, legítimo interesse, consentimento, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, proteção ao crédito e prevenção à fraude e segurança.

14.4 Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com provedores de tecnologia, serviços de hospedagem, ferramentas de analytics, serviços antifraude, autoridades públicas mediante obrigação legal e parceiros operacionais essenciais.

A Plataforma não comercializa dados pessoais.

14.5 Retenção de dados

Os dados poderão ser armazenados durante a vigência da conta, enquanto necessários às finalidades descritas, pelo prazo legal aplicável e para exercício regular de direitos.

14.6 Direitos do titular

O usuário poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento e informações sobre compartilhamentos.

14.7 Segurança

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais. Entretanto, nenhum ambiente digital é integralmente imune a riscos.

14.8 Cookies e Analytics

A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores, ferramentas de analytics e tecnologias similares para funcionamento do sistema, personalização, segurança, métricas e desempenho.

14.9 Dados Anonimizados, Estatísticos e Derivados

A REPETECO AI poderá utilizar dados anonimizados, agregados, estatísticos, desidentificados, derivados e comportamentais para analytics, métricas, inteligência de mercado, aprimoramento tecnológico, treinamento algorítmico, machine learning, desenvolvimento de funcionalidades, segurança, prevenção à fraude, estudos operacionais e melhoria da experiência do usuário.

14.10 Ferramentas de Terceiros e Serviços Externos

A REPETECO AI poderá integrar serviços, APIs, bibliotecas, sistemas e ferramentas de terceiros. A REPETECO AI não se responsabiliza por falhas externas, indisponibilidade de terceiros, interrupções de APIs, incompatibilidades técnicas, alterações promovidas por terceiros, políticas externas ou danos decorrentes exclusivamente de serviços externos.

15. CANAL DE CONTATO

Questões relacionadas à Plataforma, privacidade ou denúncias poderão ser encaminhadas para:

E-mail: repeteco_ai@gmail.com

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após publicação no aplicativo ou site oficial.

O uso continuado da Plataforma representa concordância com as alterações.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis do Brasil.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento destes Termos não implicará renúncia de direitos.

Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

O usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e Política de Privacidade.